Requerimento de falência. Título executivo judicial. Sentença proferida em processo de conhecimento, cuja execução deve ser antecedida por liquidação.

Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação anulatória de pactos coletivos

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Justiça decide contra abuso da SulAmérica

Tributário. ISS. Empresa do ramo da construção civil que alega isenção. Precedentes do STJ e do STF.

A prescrição no processo disciplinar da OAB

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497, e professor universitário. E-mail: [email protected]

Gol diz que fechou indenização com 32 famílias

Retenção de vencimentos pelo banco credor com escopo de compensação de créditos em conta corrente. Impossibilidade.

Contrato. Doações. Anulação pretendida. Improcedência da ação com reconhecimento de prescrição. Prescrição não sucedida.

Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade de lei municipal. Repetição do indébito. Vício de cobrança. Serviço público prestado de forma inespecífica e indivisível.

STF poderá regulamentar direito de greve no serviço público

Deputados estaduais paulistas apelam ao STF para criação imediata da CPI do Metrô

Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de seguimento. Súmula nº 7/STJ.

Ação de rescisão do contrato com pedido de restituição das quantias pagas. Cabimento. Alienante e responsável pelo empreendimento que teve sua falência decretada.

Sucessões. Tributário. ITCD. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade.

Ação anulatória de lançamento tributário com pedido de antecipação de tutela

Contestação. Período sem registro. Coação na rescisão

Rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel. Cooperativa.

Devolução de valores pagos. Pedido rescisório implícito. Obra não entregue.

Ponte pode cobrar taxa da CEG para permitir passagem de gasoduto

Construtora é responsável por perdas e danos derivados do atraso de entrega de apartamento

Ação civil pública. Extermínio de animais. Métodos cruéis.